A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou o seu 107º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF). Segundo o documento, publicado em 18 de dezembro, o ritmo de crescimento das despesas públicas ultrapassa o das receitas, o que, na prática, torna o cenário insustentável no longo prazo. O relatório é especialmente crítico em relação ao arcabouço fiscal, implantado em 2023.
“Toda e qualquer regra fiscal deve cumprir dois papéis fundamentais: disciplinar os gastos e ancorar expectativas. Diante da extrema rigidez do orçamento público brasileiro, do acelerado crescimento das despesas obrigatórias e das dificuldades de produção de superávits primários, estão sendo feitas exclusões de despesas das regras, o que tem contribuído para abalar a credibilidade do arcabouço e alimentar incertezas sobre a sustentabilidade do atual regime fiscal”, afirma o relatório.
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A IFI é um órgão técnico, sem filiação partidária, que monitora a economia e é vinculado ao Senado Federal. Para os analistas do RAF, a substituição do teto de gastos (2016) pelo arcabouço (2023) rebaixou metas e permitiu que diversas despesas ficassem fora da apuração oficial. O documento cita, como exemplos dessas exclusões, os precatórios, despesas com defesa nacional, gastos temporários com educação e saúde, auxílio a empresas afetadas pelo tarifaço de Trump, ressarcimento de descontos indevidos no INSS, investimentos de estatais e a reestruturação dos Correios.
Com essas manobras, estimou o relatório, cerca de R$ 170 bilhões em despesas ficarão fora das metas nos primeiros três anos de vigência da nova âncora fiscal. Este cenário de desequilíbrio persiste mesmo com o aumento da arrecadação.
Segundo a IFI, a estratégia de ajuste focada em um incremento da receita tende a ser frustrada com obstáculos no parlamento e na sociedade, uma vez que a carga tributária brasileira já é uma das maiores entre países emergentes.
“A estratégia de ajuste fiscal pelo incremento da receita esbarra no fato de o Brasil, hoje, ser líder em termos de carga tributária entre os países latino-americanos e emergentes, o que cristalizou resistências a essa estratégia na sociedade brasileira e no Congresso Nacional”, escrevem o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e o diretor Alexandre Andrade.
Projeções econômicas e dívida
O documento apresenta suas projeções para a economia brasileira, destacando a desaceleração do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a IFI, a economia deve crescer 2,3% em 2025, mas perderá fôlego em 2026, com uma expansão projetada de apenas 1,7%. Essa perda de ritmo reflete a moderação do consumo das famílias e o enfraquecimento dos investimentos, influenciados por juros reais elevados – que por sua vez, não caem pelo descontrole nos gastos.
No campo da inflação (IPCA), o relatório mostra sinais de arrefecimento:
- 2025: Projeção de 4,3%.
- 2026: Projeção de 3,9%.
- Médio Prazo (2027-2035): Convergência suave para o centro da meta de 3,0%.
A queda na inflação poderia abrir caminho para que o Banco Central iniciasse a redução da taxa Selic — atualmente em 15,0% — a partir do primeiro trimestre de 2026. Contudo, o relatório aponta que o resultado primário do Governo Central permanecerá deficitário no curto prazo. Para 2026, estima-se um déficit de R$ 90,6 bilhões (0,7% do PIB). Embora o cumprimento formal da meta fiscal seja considerado factível pelo limite inferior, a IFI alerta que isso depende “excessivamente” de abatimentos e exclusões.
Descontrole fiscal como política
Diferentemente de administrações anteriores, o atual governo optou por inverter o ciclo político tradicional, iniciando o mandato com um forte impulso fiscal — via Emenda Constitucional da Transição, que gerou um aumento permanente de gastos de 1,7% do PIB — e visou manter a economia aquecida até 2026.
Essa trajetória reflete-se na deterioração progressiva das contas públicas.
O indicador da dívida saltou de 71,7% do PIB em dezembro de 2022 para 77,5% em julho de 2025. A IFI projeta que a dívida chegará a 79% em 2025 e que atingirá 82,4% do PIB ao fim de 2026, enquanto a mediana das expectativas do mercado financeiro já aponta para um patamar de até 84% do PIB.
